Reforma Administrativa sem mexer nos repasses foi sancionada pelo governador nesta quarta-feira, 12
O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) sancionou nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar (PLC), que institui a nova estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual. A Reforma Administrativa, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, passa a vigorar no momento da publicação no Diário Oficial do Estado.
“Essa estrutura representa o nosso jeito de governar, com transparência, integridade e uma máquina mais enxuta. Conseguimos eliminar as Agências de Desenvolvimento Regionais (ADRs), que estavam obsoletas, e reduzir estruturas duplicadas da administração. Vamos economizar R$ 500 milhões em quatro anos de governo e deixar a máquina mais eficiente, mais célere e mais ágil”, afirmou Moisés.
Além das 20 ADRs, a Reforma Administrativa extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos. O conjunto das ações resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com o fim de 2.054 posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do Executivo.
O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, destaca o trabalho de construção com a Assembleia Legislativa, que resultou na aprovação por unanimidade do Projeto de Lei Complementar. “O Estado tem um déficit de R$ 2,5 bilhões para esse ano e precisamos equalizar isso com uma visão de Estado, não de disputa por poder. Perseguimos o princípio da economia, enxugando o gasto em áreas que não são fundamentais para poder ampliar o investimento e melhorar os serviços essenciais para a população, como saúde e educação”, destacou.
Para o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, a nova estrutura foi construída na base da boa técnica legislativa e dos princípios modernos de gestão. “A lei contempla o objetivo da reforma, que era reduzir a estrutura do estado, reorganizar os processos e a forma como prestamos serviços, além de qualificar o trabalho com mais integridade, controle e transparência. A partir de agora, vamos acelerar as ações e entregar de forma muito rápida os resultados que o cidadão catarinense precisa”, afirmou.
VETOS
O PLC sancionado pelo governador vetou algumas modificações incluídas pela emenda substitutiva global aprovada na Assembleia Legislativa. De acordo com Tasca, são pontos que contrariavam outros dispositivos da própria lei ou que já estavam contemplados em outros artigos. Há também casos de dispositivos que traziam obrigações ao Governo do Estado que não eram compatíveis com a legislação.
Além disso, questões relacionadas a aspectos salariais também foram suprimidas, já que o objetivo da Reforma Administrativa era reorganizar a estrutura de governo, e não cargos e carreiras. “Uma política salarial será construída em um segundo momento, levando em conta as características de cada área do governo e na base do diálogo com as categorias”, afirmou Tasca.
DUODÉCIMO
O Governo do Estado mantém a posição de que é fundamental fazer a readequação do repasse do duodécimo e abrirá novas frentes de diálogo com os poderes. O objetivo é ampliar os recursos em caixa para investir em saúde, educação, infraestrutura e segurança pública, diz o Governo. A Assembleia Legislativa aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas, por maioria de votos em plenário, decidiu não fazer a readequação dos repasses.
“O Governo respeita a autonomia da Assembleia Legislativa, mas se mantém firme no propósito de rever o repasse do duodécimo. Precisamos voltar a falar sobre isso, encontrar uma forma de esses recursos retornarem aos cofres públicos para que possamos investir. Estamos firmes nesse propósito”, garante o governador. Na avaliação dele, todos os poderes precisam contribuir para que os catarinenses tenham um retorno maior sobre os impostos que pagam. O próximo passo na discussão é, conforme Moisés, como as sobras serão repassadas ao Executivo.
SEM PREJUÍZO
Moisés afirma que o projeto enviado não tinha qualquer impacto sobre os repasses aos municípios, uma vez que estes estão garantidos pela Constituição Federal. “Outra inverdade que circulou é que os órgãos precisariam diminuir o atendimento. Não procede. O corte foi linear e só afetaria 50% das sobras dos poderes, que poderiam ser usadas para as prioridades de Santa Catarina”, frisa o governador.
De acordo com ele, há dívidas herdadas de gestões passadas que precisam ser quitadas, além de carências no aporte de recursos em rodovias, escolas, segurança e saúde. “Precisamos avançar muito nos investimentos. O objetivo dessa proposta de economia é justamente esse”, afirma.
Distorção ocorre em todo o país
A revisão do duodécimo não é uma questão exclusiva a Santa Catarina. De acordo com o Tesouro Nacional, os poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, encerraram o ano passado com R$ 7,7 bilhões sobrando. A Advocacia-Geral da União (AGU) já chamou a atenção do Supremo Tribunal Federal (STF) para essa distorção por meio de um memorando.
“Apesar de o poder Executivo ter dificuldades, outros Poderes acumulam grandes volumes de recursos não vinculados em suas contas, os quais são oriundos, em sua grande maioria, dos duodécimos repassados pelo Executivo”, explica o Tesouro Nacional, conforme o documento, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo.