Através da adesão ao “Projeto Lar Legal”, o município de Canoinhas deve iniciar nos próximos dias a regularização fundiária em propriedades ocupadas dentro da área urbana, em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos clandestinos).
O programa é um processo de intervenção pública, desenvolvido por meio de parcerias entre os municípios com o governo do Estado de Santa Catarina, Ministério Público e o Poder Judiciário.
O anúncio foi feito durante a sessão ordinária de segunda-feira, 25. Um dos mais entusiastas com a notícia foi o vereador Renato Pike (PR). Na tribuna livre, celebrou a futura legalização dos imóveis situados no Loteamento Soares de Carvalho, o primeiro local de Canoinhas a ser contemplado através do projeto.
O loteamento fica em parte na região central da cidade e, em outra, no bairro Boa Vista. “Em alguns dos casos, as pessoas aguardam pela escrituração dos imóveis há mais de 20 anos”, falou.
Além de permitir a posse oficial e legal dos imóveis, a individualização das matrículas proporcionará outros benefícios aos moradores. “A partir do momento que deixar de fazer parte de uma mesma gleba, os proprietários poderão ter acesso às linhas de financiamentos e até colocar os terrenos como garantia, já que serão donos legítimos”, ressaltou.
Em novembro do ano passado, o vereador havia intermediado reunião entre técnicos da prefeitura e moradores com o objetivo de buscar meios para a legalização das propriedades. No mês seguinte, Pike encaminhou requerimento ao prefeito Beto Faria (PMDB) e ao setor jurídico da prefeitura. Nele, solicitava informações acerca dos trâmites do processo. “E a resposta do requerimento ainda não veio e já vai fazer um ano”, reclamou.
Estima-se que mais de cem famílias residem no loteamento. Poucos moradores, no entanto, conseguiram até agora a posse definitiva através de usucapião.
Diante do interesse do proprietário em promover a legalização, uma empresa credenciada pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) fará o levantamento topográfico, a medição das residências, confecção de planta e memorial descritivo de área. “Com certeza é uma grande conquista e quem tiver de acordo deve procurar a empresa ou a prefeitura e levar documentação necessária. O custo médio para cada regularização será de R$ 900”, finalizou.
AUDIÊNCIA
Na mesma sessão, o vereador solicitou o agendamento de audiência pública envolvendo o legislativo canoinhense, representantes do executivo, do Corpo de Bombeiros e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea/SC) e líderes comunitários e presidentes de igrejas do interior do município.
O encontro, segundo o vereador, é para discutir prazos e meios de auxilio para que as comunidades possam se adequar e contratar profissionais responsáveis por elaborar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos barracões, da iluminação e do som para a realização de festas. “Está sendo cobrado isso nas comunidades. E, muitas vezes, em cima da hora não se acha um técnico responsável por emitir essas liberações”, ressaltou.
Pike defendeu a reunião até como forma de orientar as comunidades de que a ART traz segurança técnica e jurídica tanto para quem contrata quanto para quem é contratado para o evento.