Segunda-feira, 13 de janeiro de 2020
O Globo
Manchete: Câmara articula votar fim do foro com restrição a prisão de político
Emenda prevê que juiz de 1ª instância não poderá decretar medidas cautelares contra parlamentar
Líderes partidários fecharam acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para recolocar na pauta de votação o fim do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as autoridades do país, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público. O projeto foi aprova doem 2017 no Senado e, para destravá-lo na Câmara, os parlamentares articulam uma mudança no texto que, na prática, vai blindar os políticos. Emenda a ser apresentada pelo deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) vai impedir juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão. Em 2018, o STF já havia restringido o foro a crimes relacionados ao mandato. Pela Proposta de Emenda Constitucional que vai à votação agora, apenas o presidente, o vice e os presidentes de Câmara, Senado e Supremo terão foro privilegiado. PÁGINA 4
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Folha de S. Paulo
Manchete: Ação no Supremo cria mercado bilionário de créditos de ICMS
STF julga em abril recurso sobre decisão que tirou imposto da base do PIS/Cofins
Programado para abril deste ano, o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o alcance da decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins já movimenta um mercado bilionário de créditos tributários.
Apesar de o STF ainda não ter analisado o recurso da União que tenta invalidar todos esses créditos, contribuintes têm obtido em instâncias inferiores decisões favoráveis e transitadas em julgado.
A partir dessas decisões, alguns contribuintes já começaram a utilizar os créditos para reduzir o pagamento de tributos por meio de compensação. Há ainda empresas que buscam transformar esses valores em precatórios federais, títulos considerados como “dinheiro na mão” e que podem ser vendidos a terceiros. MERCADO A15
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O Estado de S.Paulo
Manchete: Moro espera que STF corrija ‘falhas’ no juiz de garantias
Ministro vê ‘problemas técnicos graves’ na figura incluída no pacote anticrime e diz que ‘faltou debate’ na Câmara
O ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) vê “problemas técnicos graves” na figura do juiz de garantias e diz esperar que “o STF (Supremo Tribunal Federal) ou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possa corrigir esses problemas”. Apelidada de “antiMoro”, a figura do juiz de garantias foi incluída e aprovada pela Câmara no projeto anticrime do ministro e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. “Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada”, disse Moro em entrevista ao Estado.A melhor solução, segundo ele, seria que algumas dessas questões fossem debatidas no Congresso no âmbito do projeto do novo Código de Processo Penal. Entre os planos para 2020, Moro pretende usar o capital político de ministro mais popular do governo Bolsonaro para reverter, no Congresso, derrotas causadas também por decisões do Judiciário, como a mudança no entendimento do Supremo sobre a prisão em segunda instância. POLÍTICA/PÁG. A4
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