Prefeito pode abrir edital de licitação sem precisar pedir autorização para a Câmara
DESENVOLVIMENTO
A lei que cria o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável é, em uma análise geral, uma carta branca para Beto Passos (PSD). Até então, se o prefeito pretendesse conceder determinado benefício para incentivar determinada empresa, teria de elaborar projeto de lei que teria de ser apreciado pela Câmara de Vereadores. Agora, precisa de parecer de uma comissão que será nomeada por ele mesmo.
A lei engloba indústrias, centros de distribuição, logística, condomínios e loteamentos empresariais que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades relacionadas na lei e prestação de serviços com exceção de bancos, seguradoras e concessionárias. Inclui, ainda, polos industriais, hotéis e pousadas, buffets, pesqueiros, entretenimento, turismo e consórcios de qualquer natureza. Um leque bem amplo, portanto.
O único a questionar a lei foi o vereador Paulinho Basilio (MDB). “Sabemos que tem aí uma situação para acontecer no Município e que será necessária essa lei, mas de certa forma estamos dando carta branca para que o Executivo use essa lei da maneira que lhe convier. Espero que só convenha para coisas boas e interessantes para o Município. Temos de ficar vigilantes e acompanhar cada movimentação relacionada a essa lei”, disse citando os casos de empresas que ganharam cessão de uso de terrenos do Município e nada construíram nos locais.
Passos vem travando uma verdadeira cruzada para reaver terrenos cedidos há décadas a empresas que não geraram um emprego sequer, aliás, muitas nem um tijolo edificaram nas áreas. Isso demonstra transparência e isenção por parte do prefeito, mas não tira o tom maroto da nova lei. Mesmo passando por uma comissão, seria importante que os vereadores, cuja função primordial é fiscalizar, possam dar parecer a respeito das concessões, dando oportunidade de opinião, principalmente à oposição, que por sua natureza certamente apontará os possíveis pontos obscuros das concessões. Votar a favor desta lei (a maioria aprovou) é dizer não a um dever do vereador. Se Passos agir com lisura – nada dá a entender que seja diferente – quem garante que os próximos prefeitos o farão?
VISITA
O governador eleito de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), fez uma visita ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Silvio Dreveck (PP), na tarde desta segunda-feira, 10.
O futuro chefe do Executivo se reuniu com Dreveck no Gabinete da Presidência da Alesc por aproximadamente 50 minutos. “É uma visita institucional para demonstrar essa cooperação que vamos buscar com os poderes. Já visitamos o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, e não poderia ser diferente com a Assembleia”, afirmou Moisés, como sempre, fechado em copas.
APROVADO
Depois de questionar o projeto de lei que permite a cessão de uso de maquinário da prefeitura de Canoinhas para municípios vizinhos em caso de decretos de situação de emergência por causa de intempéries, os vereadores de Canoinhas aprovaram o projeto na noite de ontem em segunda votação. O Município deixou claro que isso só acontecerá em casos excepcionais e que Canoinhas, inclusive, se beneficiará da lei já que outros Municípios vizinhos terão leis semelhantes.
FIM DOS BALSEIROS
Uma das profissões mais antigas do quadro de servidores da Prefeitura de Canoinhas teve fim ontem. Sem mais balsas para administrar, a profissão de balseiro foi extinta do quadro de servidores do Município.
MATERNIDADE
O coordenador da maternidade do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, dr Saulo Sabatini, vai usar a tribuna da Câmara de Vereadores de Canoinhas nesta terça-feira, 11. Deve abordar a preocupação quanto ao risco de a maternidade não ter empresa responsável por sua administração a partir de 1º de janeiro de 2019.
BALANÇO
O Diretório Tresbarrense do partido Movimento Democrático Brasileiro, (MDB-Três Barras), reuniu seus filiados na quinta-feira, 6, para uma confraternização realizada no Clube do Bolinha, área central do município. Mais de 100 pessoas estiveram presentes na reunião que teve prestação de contas, reflexões sobre o momento político do país e deliberação sobre passos futuros, visando à eleição de 2020.
FIM DE FEIRA
A Assembleia Legislativa começa nesta terça-feira uma impressionante limpeza de pauta, daquelas típicas de final de legislatura. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai analisar 87 projetos de origem parlamentar – 54 de deputados estaduais que não retornam em fevereiro. O acordo aprovado pelos líderes prevê que esses projetos possam ir direto a plenário mesmo se não concluírem a tramitação nas comissões temáticas – das quais a CCJ é a principal, por garantir que não é ilegalidade ou inconstitucionalidade nas propostas.