A Câmara Municipal de Três Barras aprovou em segundo turno, na noite de terça-feira, 13, projeto de lei nᵒ07/L, que obriga a Fundação Hospitalar e as Unidades Básicas de Saúde a fixarem, em local visível, lista contendo o nome dos médicos plantonistas.
Para o vereador autor, Ernani Wogeinaki Júnior (PSB), “a ideia é que essa divulgação ocorra em lugar de fácil acesso, como é o caso das entradas principais de cada estabelecimento de saúde”.
A identificação do médico plantonista deve estar acompanhada do número do seu registro profissional no Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM/SC), de fotografia, função ou especialidade.
Fora isso, a lista ainda deve conter o nome do responsável administrativo por cada unidade de saúde, do profissional chefe do plantão e o horário do atendimento do turno.
Pela proposta, a correção e atualização das informações ficam sob a responsabilidade do profissional, da direção de cada estabelecimento e da secretaria municipal de Saúde.
Segundo o vereador autor, o descumprimento das obrigações previstas na Lei acarretará em sanções disciplinares e administrativas ao infrator. “É importante que essas informações estejam sempre atualizadas. Para, por exemplo, facilitar a identificação do profissional caso haja a necessidade de protocolar alguma reclamação sobre o atendimento junto à pasta de Saúde. E, também, para que o usuário possa controlar a presença do médico no estabelecimento, conforme a carga horária estabelecida pelo plantão”, acrescentou.
A matéria agora precisa ser sancionada pelo prefeito em exercício Alinor Lescovitz (PP). Caso seja aprovada, sua regulamentação deverá ocorrer num prazo de até 90 dias após entrar em vigência.