Há hoje 323 procedimentos contra motoristas infratores instaurados na Delegacia da comarca
O projeto de lei de autoria do governo Bolsonaro encaminhado nesta quarta-feira, 5, ao Congresso Nacional, que aumenta de 20 para 40 o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a suspensão do documento deve beneficiar 80% dos motoristas que estouraram a pontuação máxima de 20 pontos na comarca de Canoinhas. “Somente 20% ultrapassam os 40 pontos, mas é importante frisar que é necessário observar se a lei (se for aprovada no Congresso) vai contemplar os infratores de forma retroativa”, observa o delegado regional da comarca de Canoinhas, Rui Orestes Kuchnir.
Desde 2014, a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), ligada à Delegacia Regional de Canoinhas, instaurou 427 processos contra motoristas infratores. Destes, 339 foram julgados até o ano passado. Neste ano, até esta quinta-feira, 6, 323 processos estavam em andamento na Ciretran, ou seja, sem julgamento. “Isso porque agora os motoristas estão sendo notificados. O processo agora é todo digital, não mais manual. Isso tende a agilizar. Os condutores estão sendo notificados a apresentar defesa”, explica Kuchnir. A comarca de Canoinhas abrange também as cidades de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo. As infrações de trânsito são tratadas na Delegacia no setor de processos administrativos de trânsito e imposição de penalidades.
ESTADO
Segundo o Detran-SC, atualmente 35,4 mil condutores do Estado têm impedimentos de suspensão no cadastro. Conforme o órgão, considerando apenas infrações cometidas em 2019, 347 infratores têm de 20 a 40 pontos e, se a regra proposta no projeto estivesse em vigor, não sofreriam suspensão.
O QUE PROPÕE O PROJETO DO GOVERNO
Confira o que o governo federal quer mudar na legislação de trânsito:
Assento para crianças
COMO É HOJE
O CTB não trata do uso de cadeirinhas para crianças, mas uma resolução do Contran prevê a obrigatoriedade. O CTB, no entanto, estabelece que crianças com idade inferior a 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros. O descumprimento é considerado infração gravíssima, com multa e retenção do veículo.
O QUE O PROJETO DE LEI PROPÕE
Texto traz regras para o uso das cadeirinhas. Ficam obrigatórias para menores de até sete anos e meio; até os 10 anos, precisam ficar no banco de trás. Eventuais advertências ocorreriam apenas por escrito.
Bicicicletas e patinetes motorizadas
COMO É HOJE
O artigo 134 do CTB, referente ao licenciamento, não cita bicicletas ou veículos motorizados.
O QUE O PROJETO DE LEI PROPÕE
A proposta passa a mencionar bicicletas e equipamentos motorizados, como as patinetes elétricas, e os coloca como veículos “não sujeitos a registro, licenciamento e emplacamento para circulação nas vias” – que poderão ser especificados pelo Contran.
Validade de CNH e habilitação
COMO É HOJE
Os motoristas até 65 anos de idade devem realizar os exames para renovação da CNH a cada cinco anos. Para os motoristas com mais de 65, a renovação é a cada três anos.
O QUE O PROJETO PROPÕE
A renovação da CNH passaria a ser feita a cada 10 anos para condutores de até 65 anos e a cada cinco anos para motoristas a partir dos 65 anos. As CNHs já expedidas teriam o prazo de validade automaticamente prorrogado.
Faróis baixos de dia
COMO É HOJE
Condutores precisam usar farol baixo durante o dia em túneis com iluminação pública e rodovias.
O QUE O PROJETO PROPÕE
É mantida a obrigatoriedade do uso de farol baixo de dia apenas em rodovias de pista simples, ou ainda em túneis, sob chuva, neblina ou cerração. Condutor que não usar luz baixa de dia só será multado “no caso de o proprietário (do veículo) ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”.
Exame toxicológico
COMO É HOJE
O CTB determina que condutores de caminhões (categoria C), ônibus ou micro-ônibus (D) e veículos com reboques acoplados (E) sejam submetidos a exames toxicológicos para habilitação e renovação da CNH. O objetivo é identificar substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção.
O QUE O PROJETO PROPÕE
Exclui o artigo anterior, ou seja, o exame não seria mais obrigatório para esses motoristas.
Limite dos pontos na carteira
COMO É HOJE
Os condutores que somarem 20 pontos na CNH, no período de um ano, têm a carteira suspensa.
O QUE O PROJETO DE LEI PROPÕE
Aumenta de 20 para 40 pontos o limite que resultará na suspensão da CNH.