Encerra neste domingo, 31, o prazo final para os Microempreendedores Individuais (MEIs) realizarem a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), essa declaração informa o faturamento que o MEI teve com o seu negócio durante todo o ano. A declaração é gratuita e deve ser realizada por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde será solicitado ao empreendedor o faturamento no ano anterior; quanto desse total foi obtido por meio de revenda (comércio), venda (indústria) de produtos ou atividades de transporte sujeitas ao ICMS.
Todo o profissional liberal ou pequeno empresário que tenha um faturamento de até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil mensal pode se tornar um MEI, tendo assim a sua atividade legalizada, possuindo um CNPJ e podendo emitir nota fiscal. Segundo a Receita Federal até a manhã desta quinta-feira, 28, cerca de 60% dos MEIs ainda não haviam enviado sua declaração.
O MEI que não realizar sua declaração dentro do prazo, ou seja, até 31 de maio poderá pagar uma multa, ter os benefícios suspensos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional. Em Canoinhas, para mais esclarecimentos pode-se procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, localizada no Centro Administrativo.