Segundo a representação judicial, há falhas no edital como exigência de certidões negativas que não condizem com a Lei de Licitações
O Movimento Cidadão Fiscal, sediado em Florianópolis, entrou na Justiça com representação com pedido de medida cautelar para a suspensão do edital lançado mês passado pela Câmara de Vereadores de Canoinhas para construção de sua sede própria. O prédio onde funciona atualmente pertence ao Executivo e é emprestado ao Legislativo. Com a sede própria, defendem os vereadores, o espaço será devolvido ao Executivo, que poderá usar a estrutura para repartições que hoje estão em prédios alugados.
Segundo a representação, há falhas no edital como exigência de certidões negativas que não condizem com a Lei de Licitações. A representação questiona também o pedido de Acervo Técnico emitido por pessoa jurídica pública ou privada, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura/SC, o que impede a participação de empresas de outros Estados. Há, ainda outros pontos questionados pela representação como o fato de a obra em questão ter uma área total de 1.733,80m² e, sendo assim, “a exigência de atestado de responsabilidade técnica por execução de edificação com área mínima de 1.000m² , como requisito de habilitação técnica, afronta a Constituição Federal”.
Para os representantes, a solicitação de que a “empresa licitante” tenha “Acervo Técnico com as mesmas características” da do “acervo técnico do Engenheiro Civil”, limita ainda mais a participação de empresas como candidatas ao edital.
A necessidade de “Atestado de Idoneidade Financeira expedido por estabelecimento bancário, com prazo máximo de emissão de até 30 dias anteriores à data da abertura do presente certame” também é apontada como em desacordo com a lei.
O presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Célio Galeski (PSD), não foi localizado pela reportagem. A abertura das propostas está marcada para 13 de junho.