Dinheiro vem de prestações pecuniárias pagas por infratores e criminosos
Em agosto deste ano o 3º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Canoinhas recebeu viaturas compradas pelo Poder Judiciário da comarca com dinheiro do fundo de prestações pecuniárias. Esse fundo é fruto de transações penais arbitradas pela Vara Criminal da comarca envolvendo crimes e de menor potencial ofensivo e infrações. Ao invés de ser encarcerado, o infrator ou criminoso é condenado a pagar em dinheiro a compensação pelo crime ou infração. Encaixam-se nessa categorias motoristas embriagados, gente que ameaça desafetos e vizinhos brigões, por exemplo.
Esse fundo é destinado a programas sociais como o feito pelo Conselho da Comunidade e para serviços de segurança, como o caso deste ano. Desde o ano passado, no entanto, a escolha de para onde vai o dinheiro precisa passar por um processo seletivo. Pensando nisso, em comum acordo com o Judiciário, o Ministério Público publicou portaria que estabelece os critérios e normas para que interessados em ter projetos sociais financiados pelo fundo possam se candidatar para o ano que vem.
O edital, explica o promotor de Justiça da Vara da Infância da comarca de Canoinhas, Dr. Renato Maia de Faria, estabelece padrões simplificados para facilitar o trabalho dos proponentes. Os projetos têm de contemplar crianças que estejam na escola e que possam ser atendidas no contraturno. Vale para projetos envolvendo esporte, cultura e lazer. “A proposta tem de ser bastante objetiva, estabelecendo, por exemplo, o número de crianças, a área de abrangência, os objetivos e a estimativa de custo”, explica. Os projetos selecionados receberão até R$ 30 mil para serem gastos em até um ano. Os idealizadores dos projetos podem estabelecer uma remuneração para o seu trabalho. “Estabelecemos um ano porque o que der certo continua, o que não der certo para ali”, diz Faria, afirmando que a fiscalização da execução dos projetos será feita pessoalmente por ele.
Não há limite para o número de projetos selecionados. “O que queremos é dar ampla divulgação ao edital para atrair o maior número possível de projetos e, dessa forma, podermos selecionar projetos de qualidade”, explica Faria.
O anúncio dos projetos selecionados acontecerá em abril de 2019.
LEIA A PORTARIA NA ÍNTEGRA
1. Fito do Projeto: Estímulo à prática esportiva de crianças e adolescentes desta
Comarca
2. Responsáveis diretos e indiretos: Ministério Público do Estado de Santa
Catarina – Canoinhas
3. Interessados diretos: Crianças e Adolescentes
4. Municípios envolvidos: Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do
Toldo
5. Descrição e delimitação do fato objeto:
5.1 Desenvolver no âmbito desta Promotoria de Justiça um projeto
pedagógico que tenha por escopo essencial o estímulo à prática esportiva rotineira
das crianças e adolescentes que englobam esta Comarca;
5.1.1 Atender crianças e adolescentes em horário extra-escolar,
utilizando o esporte como ferramenta metodológica para aprimorar a educação
integral, contribuindo para a melhoria do desempenho e formação dos envolvidos;
5.1.2 Estruturar ações administrativas e organizacionais para
condução das atividades propostas pelo projeto;
5.1.3 Objetivar a diminuição no enfrentamento e exposição à riscos
sociais pelos participantes;
5.1.4 Promover a inclusão social, proporcionando através da prática
do esporte toda estrutura, educação e ensino para o desenvolvimento de novos
talentos;
5.1.5 Alcançar a melhoria das capacidades e habilidades motoras
dos integrantes, o seu rendimento no educandário, bem como atenuar a evasão
escolar;
5.1.6 Incentivar o engajamento democrático através da sociedade
civil na divisão das responsabilidades sociais da educação conforme previsto no art.
227 da Constituição Federal;
5.1.7 Articular a boa utilização dos recursos arredados pelo Ministério Público e Poder Judiciário com o oferecimento das transações penais e
suspensões condicionais do processo.
6. Providências administrativas:
6.1 O prazo para conclusão do presente Procedimento
Administrativo é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período artigo 5º do Ato n.
398/2018/PGJ).
7. Diligências iniciais:
7.1 Divulgue-se, pelos mais diversos meios possíveis, jornal,
internet, aplicativos de rede social etc, a iniciativa deste Órgão Ministerial em
catalogar projetos sociais para utilização de possíveis recursos constantes nas
contas do Poder Judiciário de Canoinhas, decorrentes da transação penal e
suspensão condicional do processo através da seguinte mensagem:
O Ministério Público de Canoinhas busca projetos e ideias para a
promoção das mais diversas práticas esportivas (artes marciais,
esportes, dança, entre outros) a serem desenvolvidos com as
crianças e adolescentes da cidade em contra-turno escolar. Para isso,
os interessados (professores ou profissionais da área) poderão
procurar a 1ª Promotoria de Justiça de Canoinhas pelo telefone (47)
3621-9801 ou no endereço Rua Duque de Caxias, nº 80, Centro,
Canoinhas, 2º andar do Fórum da Comarca. Os projetos e iniciativas
deverão seguir os seguintes critérios e informações: a) prazo de
duração de 1 (um) ano a partir de junho de 2019; b) abrangência
social e igualdade de participação de interessados; c) valor estimado
da remuneração do professor ou promovente e dos materiais a serem
adquiridos e mantidos durante todo o prazo do projeto; d) local da
cidade em que serão ministradas as aulas, oficinas ou práticas
esportivas; e) dias e horários que acontecerão; f) quantidade de
crianças/adolescentes atendidos. Caso atendam aos requisitos os
projetos poderão, após apreciação também do Conselho da
Comunidade e do Poder Judiciário, receber de incentivo financeiro
integral para realização das atividades, com os valores advindos do
Fundo de Transação Penal da Comarca de Canoinhas.
9. Local, data da instauração:
Canoinhas, 18 de outubro de 2018.
RENATO MAIA DE FARIA
Promotor de Justiça