A construção de 400 casas do Residencial Nossa Senhora Aparecida, no bairro do mesmo nome, em Canoinhas, está gerando polêmica mesmo antes da inauguração, programada para março de 2016. A promotora de Justiça, Gisele Dutra, ingressou na terça-feira, 26, com Ação Civil Pública contra o Município e a Construtora Implantec questionando as implicações ligadas à segurança do local. O residencial está sendo construído a cerca de 15 metros da Unidade Prisional Avançada (UPA).
Antes de ingressar com a ação, a promotora se reuniu com a assessoria jurídica da prefeitura de Canoinhas e da Implantec, construtora de São Bento do Sul, responsável pela obra, para propor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Além de duas quadras com 40 casas estarem a cerca de 15 metros da UPA, estão a uma altura de 10 metros, o que para a promotora se torna estratégico para quem quer acompanhar a rotina da Unidade e, até, jogar objetos para os internos.
No TAC, a promotora propõe a inutilização das 40 casas para moradia. Ela sugere que os imóveis sejam usados para incrementar a segurança da UPA. Propõe, ainda, o impedimento de que se construa mais de um pavimento em todas as casas, proibição de que se abram casas noturnas no residencial e a construção de redutores de velocidade. O Município se mostrou disposto a assinar o TAC, mas a construtora se recusou. “Embora o Município aceite, o TAC só tem validade se as duas partes concordarem”, avisa Gisele.
PROBLEMA
O diretor da UPA, Alexsander Marcelo Costa, concorda com o MP. “De lá de cima, pode-se jogar qualquer coisa que vai acabar entrando na UPA”, afirma. Na reunião ocorrida há duas semanas para definir o orçamento do Governo do Estado, Costa pediu a construção de uma muralha a fim de isolar a UPA. A aprovação, embora ocorra na esfera regional, depende de disponibilidade de recursos do Governo, o que pode postergar a obra por anos.
REAÇÕES
O secretário de Planejamento da prefeitura de Canoinhas, Gilson Guimarães, lembra que uma audiência pública ocorreu para que a obra fosse aprovada. “Na época ninguém se mostrou desfavorável”, lembra. Para ele, é atribuição do Estado isolar a UPA. “Os moradores da região terão mais segurança que os de outras regiões da cidade. A segurança lá é maior. Já temos um loteamento com 28 casas ali perto e nunca tivemos problema”, opina.
Já a Implantec diz que não compete à empresa resolver a questão sobre as casas que já foram construídas próximas da UPA. Para a empresa, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal, que aprovou o financiamento das construções.
A Caixa, por sua vez, diz que por se tratar de uma obra federal, não compete à Justiça Estadual estabelecer TACs sobre a questão. Para a Caixa, se for para a Justiça, o caso tem de ser decidido na esfera federal por tratar-se a Caixa de uma entidade ligada à União.
Gisele lembra que em todos os estudos feitos pelo Município e pela Implantec, não há menção a existência da UPA nas proximidades. Sobre a esfera da ação civil pública, ela lembra que o projeto, o imóvel e a execução da obra são da Implantec.
Junto com a ação, a promotora entrou com liminar pedindo o imediato embargo da obra e o pedido de um novo estudo de impacto de vizinhança e impacto sobre a segurança.
Área de preservação permanente pode estar ameaçada
Com 130 internos, a UPA teve problemas há pouco tempo com a nascente que passa próximo à Unidade. A Área de Preservação Permanente (APP) próxima à UPA, no entanto, pode estar sob ameaça do residencial. Com perspectiva de abrigar mais de 1,5 mil pessoas, o residencial exigiu a construção de um aterro bem próximo da APP.
De acordo com o gerente da Fatma de Canoinhas, Ivo Dolinski, a licença ambiental liberada em fevereiro de 2014 traz dez páginas que estabelecem uma série de restrições que teriam sido cumpridas pela construtora. Uma delas obriga a empresa a regenerar a mata num raio de 50 metros em torno da nascente. Dolinski admite não saber se os termos estão sendo cumpridos, mas lembra que se a Implantec estiver descumprindo o previsto na licença, tanto Fatma quanto Polícia Ambiental podem embargar a obra.
A promotora de Justiça, Gisele Dutra, solicitou que a Polícia Ambiental fizesse uma vistoria. Segundo a corporação, todas as medidas estão sendo cumpridas. Mesmo assim, a promotoria pediu a construção de uma cerca que delimite a APP.