O Município de Canoinhas foi condenado a indenizar uma contribuinte por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por tê-la inscrito, indevidamente, em dívida ativa. O valor atualizado da condenação chega a R$ 14 mil.
Em 2011, a Contribuinte buscou a justiça a fim de declarar que era indevida a sua inscrição em dívida ativa. Desde 2007, a contribuinte vinha recebendo notificações do setor de Tributos do Município de que deveria pagar IPTU de um imóvel na rua João Muller.
A contribuinte ia todos os anos no setor de Tributos e explicava que não possuía nenhum imóvel naquele endereço. Então, recebia a informação de que não precisava se preocupar porque o equívoco seria corrigido. Porém, em 2011, foi notificada de que se não pagasse a dívida de IPTU seria executada judicialmente.
Diante da “ameaça” de execução, a autora procurou a Justiça e propôs ação declaratória negativa de responsabilidade sob dívida ativa e indenização por danos morais (autos 015.11.002652-1).
O município contestou, reconheceu o erro e deu baixa na inscrição do nome da autora da dívida ativa. A ação, então, foi julgada improcedente em 1º grau. Inconformada , a autora recorreu e o Tribunal de Justiça de SC entendeu que “a exigência indevida de tributo constitui ato ilícito que perturba a paz do administrado ao receber correspondência cobrando-lhe o que não deve, impondo-lhe a injusta pecha de mau pagador por sua inserção no cadastro de devedores da Municipalidade, com a ameaça de ser submetido a processo judicial e de nele ter seus bens constritados, obstando, ainda, a obtenção de certidão negativa” e condenou o Município de Canoinhas a indenizar a autora em R$ 10 mil, com a incidência de juros de mora desde o evento danoso e de correção monetária a contar do arbitramento. Não cabe mais recurso.
Atuou como advogada da Autora, Bianca Neppel.