Empresa faturou pelo menos R$ 5,6 milhões em 2018, o que a tiraria de certames em Canoinhas
O Município de Canoinhas rescindiu dois contratos com a empresa Progresso Ambiental para pavimentação asfáltica. Um deles se refere ao maior valor já investido em pavimentação na gestão Beto Passos (PSD), R$ 6.797.977,11 para asfaltar trechos das ruas Frei Menandro Kamps, Júlio Budant Neto, Frederico Kohler e Antônio Liller, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária.
As rescisões aconteceram a partir de processo administrativo aberto para apurar denúncia publicada pelo JMais em novembro passado.
Dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Blumenau mostram que a empresa, sediada em Gaspar, faturou R$ 5.646.385,31 com obras contratadas pelo Município ao longo de 2018. O valor foi confirmado como pago ainda em 2018, pelo setor de contabilidade da prefeitura como também atesta o campo “Pagamentos efetuados por beneficiário/favorecido” do portal. O balanço contábil apresentado pela empresa no processo licitatório para pavimentação de trechos de ruas de Canoinhas, no entanto, apresenta faturamento bruto de R$ 4.759.540,22 no mesmo ano. Esse valor foi o que garantiu à empresa concorrer no certame como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Sob esta condição, ela pode apresentar uma contraproposta às feitas pelas demais empresas.
Contador consultado à época pela reportagem explicou que se uma EPP superar o teto de R$ 4,8 milhões perderá o tratamento diferenciado já a partir do mês seguinte ao que o teto foi superado, migrando de categoria.
Além do contrato para a pavimentação de trechos de quatro ruas a que a reportagem se referia, a Progresso teve rescindido outro contrato para pavimentação asfáltica de trechos das ruas João Watzko, Porfírio Alves, João Alexandrina, Feres João Sfair, Deodato de Lima, Paulo Weise, Alvino Voigt e Henrique Zugmann, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária. O valor do contrato era de R$ 3.447.666,84.
Como a Engemass foi a vencedora dos dois processos licitatórios, mas perdeu por causa da condição especial dada a Progresso por se apresentar como EPP, ela deve ser chamada a assumir as obras. Pelo que a Progresso executou das obras até aqui será devidamente remunerada.
CONCLUSÕES
O processo administrativo concluiu que a Progresso fez declaração falsa na fase de habilitação, apresentando documento falso, o que configura em ato que frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento. Também por afastar ou procurar afastar participante, por meio de fraude, agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico e demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica. Cabe recurso da decisão.
Além do processo administrativo aberto pelo Município, a Progresso responde a processo criminal aberto contra a empresa pelo Ministério Público para apurar as mesmas suspeitas.
CONTRAPONTO
O JMais entrou em contato com a assessoria jurídica da empresa. Por meio de nota, o advogado da empresa informou que a Progresso ainda não foi notificada oficialmente da decisão proferida pela Prefeitura e que por esta razão continua realizando as obras de pavimentações referentes aos dois contratos. Leia a sequência da nota na íntegra:
“Cabe ressaltar que a empresa Progresso Ambiental Eireli atua há mais de 20 (vinte) anos realizando diversas obras em todo o Brasil. No município de Canoinhas a atual obra já encontra-se com 16 % (dezesseis por cento) concluída e emprega 40 (quarenta) funcionários estando com todas as suas obrigações em dia.
A Progresso Ambiental Eireli lamenta a decisão arbitrária tomada pelas Autoridades municipais sem qualquer amparo legal e sem respeitar a ampla defesa e o contraditório.
Contudo, a empresa Progresso Ambiental Eireli informa toda a comunidade canoinhense que tomará todas as medidas judiciais e administrativas para reverter a decisão ilegal e arbitrária bem como buscará a responsabilidade com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2020) bem como na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) dos Agentes Públicos responsáveis pela lamentável decisão.
Por fim, a Progresso Ambiental Eireli reafirma seu compromisso com a comunidade de Canoinhas bem como com todos os seus colaboradores.”