Contrato da estatal com Canoinhas vai até 2042, mas com novo marco teria de ser adiantado para 2033
A Casan admite que terá de promover mudanças no contrato com Canoinhas a partir do novo marco do saneamento aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados. O marco prevê a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, com participação da iniciativa privada, facilita a privatização de estatais de saneamento e dá prazo maior para os municípios acabarem com os lixões.
O marco afeta diretamente o contrato de gestão de água e esgoto assinado em 2012 pelo então prefeito de Canoinhas, Leoberto Weinert (MDB). O contrato, com validade para 30 anos, anulava o que estava em vigor, com validade até 2019. Desde a década de 1970 a Casan prometia instalar rede de esgoto em Canoinhas o que começou, de fato, somente em 2015, três anos depois da assinatura do contrato hoje em vigor.
A primeira fase de instalação do esgoto foi concluída em 2018 e, desde então, nada mais foi feito. Foram investidos R$ 30,5 milhões, com 2,3 mil ligações domiciliares, 49 quilômetros de redes coletoras de esgoto, 4, 4 quilômetros de emissários e duas Estações Elevatórias de Esgoto. Foram 59 ruas beneficiadas com a rede, o que, segundo a Casan, contempla 15,5% da população, algo em torno de 9 mil moradores.
Pelo cronograma previsto no contrato, os investimentos em esgoto teriam um mínimo anual. Somados desde 2012 esses valores chegam a R$ 28,6 milhões, valor já ultrapassado se considerarmos o que deveria ter sido investido entre 2015 e 2019. A Casan afirma que segue o cronograma e destaca que investiu quase R$ 2 milhões a mais do que o previsto, mas não não considera os R$ 7 milhões que devem ser investidos até o final deste ano, levando em consideração que as obras pararam em 2018. Porém, se o novo marco for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, o contrato deve ser repactuado, prevendo, inclusive, o encurtamento do prazo pactuado. Com previsão de conclusão em 2042, as obras não poderiam passar de 2033.
Segundo a Casan, em nota enviada ao JMais, “a obra entregue à comunidade em 2018 está dentro de um planejamento de 30 anos. Sistemas de Esgotamento Sanitário são obras caras e sempre complexas, com detalhadas exigências de projeto, licitação, licenciamento e execução, que geram enquanto estão sendo implantadas transtornos à rotina das cidades. A Casan já tem projeto para expansão do sistema de Canoinhas, prevendo até o ano de 2042 pelo menos 80% de cobertura.”
A Casan admite, no entanto, que o contrato tenha de ser revisto com base no novo marco.
A estatal diz que acompanhou toda a tramitação das propostas no Congresso Nacional por anos e, diante do texto aprovado, cabe às empresas públicas se adequarem à nova legislação. Ao lado das demais Companhias lideradas pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a Casan diz que sempre ponderou que a proposta em debate poderia gerar ônus para os cidadãos em geral, pois as empresas privadas certamente vão concorrer nos municípios onde os sistemas de água e esgotamento sanitário se mostrarem mais rentáveis. “Na maioria dos municípios de Santa Catarina, de pequeno porte, a conta poderá ficar para o Caixa Único dos Governos Estaduais ou da União, compartilhando verbas que até então eram dedicadas a áreas como Saúde, Educação e Segurança. Porém, o novo Marco Legal do Saneamento acaba de ser aprovado, recém será sancionado e, portanto, precisa ser avaliado com calma, ponderação e em profundidade antes de pareceres definitivos”, conclui a estatal por meio de sua assessoria de imprensa.
Como não houve alterações na espinha dorsal do texto aprovado na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. O governo fechou um acordo para aprovar a proposta sem mudanças.
A universalização dos serviços de saneamento exigida no projeto é a chave para a entrada da iniciativa privada no segmento, diante da falta de recursos do setor público. O governo estima investimentos de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões. Além disso, o novo marco legal deve gerar cerca de 1 milhão de empregos no País nos próximos cinco anos, o que colocou a proposta como primordial para a recuperação econômica.
Pela nova legislação, contratos como este celebrado entre Casan e o Município de Canoinhas não poderão mais ser assinados sem processo licitatório com possibilidade de participação de empresas da iniciativa privada.
R$ 24,8
é o investimento per capita de SC em saneamento básico; o ideal seria R$ 114 segundo o Instituto Trata Brasil