Termo de Ajustamento de Conduta de 2001 não está sendo cumprido
Em 2001, os prefeitos de Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três Barras assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público a fim de legalizar em até um ano a situação de cargos efetivos preenchidos por meio de processo seletivo. Constitucionalmente, as prefeituras só podem preencher esses cargos por meio de concurso público.
Os TACs foram esquecidos e nos últimos 13 anos todas as prefeituras insistiram na ilegalidade.
A partir dessa constatação, o promotor de Justiça da Comarca de Canoinhas, Eder Cristiano Viana, teve acatada ação civil pública de execução dos TACs.
Dessa forma, a Justiça mandou suspender imediatamente todos os processos seletivos em andamento nas quatro cidades e deu prazo de seis meses para as prefeituras exonerarem os seletistas e realizarem concurso público para preenchimento das vagas.
Caso não cumpram a determinação judicial, os prefeitos terão de pagar multa diária de R$ 500 por funcionário irregular.
Viana diz que nesse período os prefeitos “até realizaram alguns concursos públicos, mas continuaram com testes seletivos irregulares.”
Ele lembra que “a Constituição Federal prevê como regra o concurso público para a seleção e para provimento dos cargos públicos efetivos, o que não estava sendo observado.”