A Ação Civil Pública que questiona a construção de 400 casas do Residencial Nossa Senhora Aparecida, no bairro do mesmo nome, em Canoinhas, deve ser julgada pela Justiça Federal. A decisão de tirar o processo da Justiça da Comarca partiu do juiz Bernardo Augusto Ern a partir da manifestação da Caixa Econômica Federal se dizendo interessada na causa. Como a Caixa é uma entidade federal, o juiz da Comarca de Canoinhas entendeu correto que o processo suba para a Justiça Federal, subseção de Mafra que, ainda, pode determinar que o processo suba para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
Antes de ingressar com a ação, a promotora Gisele Dutra se reuniu com a assessoria jurídica da prefeitura de Canoinhas e da Implantec, construtora de São Bento do Sul, responsável pela obra, para propor um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Além de duas quadras com 40 casas estarem a cerca de 15 metros da Unidade Prisional Avançada (UPA), estão a uma altura de 10 metros, o que para a promotora se torna estratégico para quem quer acompanhar a rotina da Unidade e, até, jogar objetos para os internos.
LIMINAR
O pedido de liminar, impetrado pela promotora de Justiça também subiu para a Justiça Federal. Por meio da liminar, a promotora pede a inutilização de 40 casas para moradia. Ela sugere que os imóveis sejam usados para incrementar a segurança da UPA. Propõe, ainda, o impedimento de que se construa mais de um pavimento em todas as casas, proibição de que se abram casas noturnas no residencial e a construção de redutores de velocidade.
Gisele lembra que em todos os estudos feitos pelo Município de Canoinhas e pela construtora Implantec, não há menção a existência da UPA nas proximidades. Para ela, a responsabilidade pela obra é da construtora e do Município. “Discordo da decisão (judicial), mas não vou recorrer. Não quero que fiquemos debatendo de quem é a competência. Atrasaria o mérito da causa”, afirmou a promotora ao JMais. A ação, segundo Gisele, continua nos termos estabelecidos por ela.