Lançado em 2013 no município, o Programa Lar Legal, visa à regularização dos lotes urbanos, tanto da sede, como do distrito de Poço Preto. No início deste ano, o programa deu uma pequena parada no município devido à questão da regularização de loteamentos e o projeto de aumento do perímetro urbano. De acordo com o secretário de Administração Sidnei Wagner, o projeto de ampliação do perímetro urbano já foi encaminhado e aprovado pela Câmara de Vereadores. “Hoje os terrenos estão todos dentro do perímetro urbano e estamos regularizando os loteamentos”, explica. Segundo ele, a Administração tem feito algumas ações para poder dar prosseguimento ao encaminhamento das documentações.
Segundo o secretário, a empresa TSC- Topografia Serviços e Consultoria responsável pelo funcionamento do programa no município já esteve fazendo a medição de 62 terrenos que possuem cadastros já efetivados anteriormente. “Agora, está na fase de fazer os relatórios para posteriormente entregá-los ao Ministério Público para aprovação”, disse. Wagner destacou também que nesta semana a empresa retornará ao município para entrar em contato com pessoas que já fizeram seus cadastros. “Iremos dar sequência aos processos na ordem. Todos que já deixaram seus nomes na lista de espera serão atendidos, iremos entrar em contato para dar prosseguimento”, destacou.
Por meio do programa, que é uma parceria entre o município, Governo do Estado, Assembleia Legislativa de Santa Catariana, Ministério Público e do Poder Judiciário, será possível entregar a escritura do imóvel a seus proprietários. A estimativa da Prefeitura é de que mais de 300 lotes urbanos do município estão sem escritura.