Para legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação, a prefeitura de Canoinhas aderiu ao projeto Lar Legal, do Governo do Estado, que busca promover a regularização fundiária de loteamentos. Uma comissão foi formada por integrantes de diversas secretarias, a fim de orientar a população sobre os documentos e procedimentos necessários para a regularização.
Por meio de contrato de credenciamento, foi autorizada a empresa TSC Topografia e Serviços de Consultoria, conveniada com o Governo do Estado, Poder Judiciário e Ministério Público, a desenvolver ações integradas para implementar medidas de natureza administrativa e judiciais para regularização fundiária. Em Canoinhas, a primeira área a ser regularizada por meio do Lar Legal é o loteamento Witt, no bairro Boa Vista.
Na semana passada, a equipe da secretaria municipal de Habitação promoveu reunião com os moradores do loteamento, a fim de explicar como funciona o programa e tirar dúvidas da polução. O encontro aconteceu no pavilhão da igreja Nossa Senhora de Fátima, no bairro Água Verde, onde também serão realizados, das 8h às 19h dos dias 13, 14 e 15 de outubro, os atendimentos e distribuição de senhas para cadastro no programa. Além do loteamento Boa Vista, também devem ser legalizados por meio do programa Lar Legal, o loteamento Soares, no Centro do município, terrenos na Vila Militar, no bairro Água Verde entre outras áreas.
O secretário de Habitação, Célio Galeski, destaca a importância do programa. “O Lar Legal é uma ótima iniciativa que permite às famílias que regularizem a situação dos lotes onde residem, tornando possível futuros investimentos naquele local, como a construção, escritura ou melhoria dos imóveis”, comenta o secretário.
O Ministério Público Estadual, a secretaria de Habitação e a empresa credenciada, realizarão o atendimento diretamente com os moradores para medições/topografia, levantamento de documentos e atendimento aos locais conflitantes. A prestação dos serviços terá o custo de R$900,00 para a família que aderir ao Plano Estadual de Regularização Fundiária. Para que o plano seja de acesso a todos os interessados, o valor poderá ser parcelado em até 20 vezes. Caso a empresa considere possível o parcelamento em mais vezes, a aprovação dos demais partícipes deverá ser obtida, apresentando nesse caso a anuência do beneficiário. A empresa credenciada não poderá cobrar qualquer valor extra.