Na semana passada, o deputado federal Marco Tebaldi deu entrada na Câmara dos Deputados com um projeto de lei (PL 334/2015) que deverá corrigir uma grande injustiça com o produtor brasileiro.
Atualmente, se um produtor de uma cidade desejar comercializar seu produto em outro município, deverá submeter-se à inspeção da Secretaria do Estado para ter a venda liberada – desconsiderando a autoridade de fiscais municipais que têm a mesma capacidade de fiscalização -, tratando-se de uma grande burocracia, atrapalhando os negócios do pequeno e micro empresário, que busca empreender, mas acaba se deparando com empecilhos da atual legislação.
Para Tebaldi, a lei não tem cumprido a sua função de organizar e facilitar a vida do trabalhador. E na busca de simplificar a comercialização, incentivando – por exemplo – a agricultura familiar através de micro e pequenas empresas no meio rural, o deputado lançou uma proposta na Câmara dos Deputados onde funcionários municipais de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal possam autorizar com seus pareceres a venda de produtos locais, não apenas nos limites do município, mas em todo o país. O projeto de Tebaldi prevê que esses funcionários – médicos veterinários da prefeitura – emitam um relatório anual para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, onde serão avaliados na qualidade de seus serviços.
“Por que um produto de Garuva, inspecionado na própria cidade, pode ser consumido apenas nos limites do município? As pessoas das cidades ao redor têm corpos diferentes, para necessitar de uma outra inspeção? Os fiscais do Estado muitas vezes fazem relatórios para municípios. Então por que essa diferenciação? Precisamos acabar com essa burocracia que vem da década de 50 e continua atrasando o nosso desenvolvimento”, declarou Tebaldi.