Proposta é de que receita própria dos Municípios seja exclusivamente a base para o corte dos salários
Uma pesquisa apurou que os gastos das prefeituras com os Legislativos municipais ultrapassam o limite legal estabelecido pela Constituição. E este é um dos motivos que estão levando muitas cidades a não conseguirem bancar os serviços essenciais para a população, como saúde, educação e transportes. A descoberta surgiu a partir de um estudo realizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com apoio do Sebrae e conferência do Ministério da Fazenda, sobre os gastos das prefeituras em despesas como pagamento de remuneração de vereadores e assessores, ajudas de custo e manutenção de gabinetes. A entidade está preocupada com o impacto negativo destas práticas na execução de políticas públicas municipais e a consequência disso no desenvolvimento da economia local.
De um total de 5.569 municípios brasileiros, 1.807 (32%) simplesmente não apresentaram os valores de suas receitas de 2016 ou de 2015, ou os valores das despesas legislativas. Ou, ainda, apresentaram dados inconsistentes. Por estes motivos, o estudo avalia informações de 3.762 municípios (68%), com uma margem de erro da ordem de 0,9%. Ao não apresentar as informações das contas anuais à Secretaria do Tesouro Nacional até 30 de abril do ano subsequente, os municípios desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos preocupados com o uso indevido dos repasses que não chegam à população”, disse o presidente da CACB, George Pinheiro.
Com base nesse estudo, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, apresentou projeto ao Congresso Nacional que pode significar economia para os cofres públicos dos pequenos municípios. Hoje, o limite legal dos gastos dos municípios com as Câmaras de Vereadores é com base em receita própria e transferências constitucionais da União. No projeto, de um único parágrafo, a base passaria a ser exclusivamente a receita própria.
O cálculo para despesas legislativas, como salários de vereadores e de funcionários, teria de ser de acordo com a capacidade do município de gerar receita. Os que não são capazes deveriam, simplesmente, passar a eleger vereadores que banquem suas próprias despesas, como ocorre em vários países.
O estudo da CACB mostra que, dos 3.761 municípios que prestam contas devidamente, 707, ou 19%, gastam mais com suas Câmaras Legislativas do que geram de receita própria com uma série de fontes como IPTU, IBTI, ISS, taxas e contribuições.
Na prática, 88% das Câmaras de Vereadores teriam cortes no orçamento se o projeto passar.
Pelos cálculos, que passaram pela Secretaria do Tesouro Nacional, economia será significativa caso o teto de gastos com as Câmaras seja limitado às receitas próprias dos municípios. Só nas 3.761 cidades que prestaram contas ao Tesouro, a economia seria de R$ 7,7 bilhões ao ano. Incluídos todos os 5.569, a projeção ultrapassaria os R$ 10 bilhões.
Outra conclusão é que o custo per capita com as Câmaras de Vereadores é maior nas cidades pequenas do que nas cidades médias e grandes. Os gastos específicos com a remuneração de vereadores também são maiores nas cidades pequenas. Os gastos com vereadores (subsídios + encargos), tomando-se por base a amostra selecionada, representam em média 38,7% das despesas legislativas considerando-se todos os tamanhos dos municípios. E chegam a superar 59% nos municípios com até 50.000 habitantes. Os pequenos municípios apresentam receitas próprias per capita equivalentes a 23% da receita própria média per capita dos grandes municípios. Apesar disto, os pequenos municípios possuem uma despesa legislativa média (também per capita) 70% maior que a dos grandes municípios.
A rubrica mais representativa das despesas legislativas municipais é referente ao pagamento dos vereadores. Na amostragem realizada com 71 municípios de todos os portes e regiões brasileiras, foi constatado que o pagamento de subsídios e encargos se aproxima dos 60% das despesas legislativas declaradas pelos municípios de pequeno porte.
Já outro estudo, este realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), confirma a necessidade de mudanças nas regras de financiamento dos Legislativos. De acordo com a entidade, 82% dos municípios não geraram nem 20% das suas receitas. Em 2016, a maior parte das prefeituras não teve recursos para fazer investimentos, como pavimentar ruas, construir iluminação, escolas e hospitais de qualidade.
REGIÃO
O Tribunal de Contas do Estado fornece uma boa ferramenta para quem quer avaliar o custo/benefício das Câmaras de Vereadores. Por meio do Portal do Cidadão é possível acompanhar quanto do orçamento municipal é repassado para o Poder Legislativo.
Canoinhas, por exemplo, repassou R$ 10,04 milhões para a Câmara na legislatura que se encerrou em 2016. Pelo menos R$ 1,3 milhão desse dinheiro estava reservado para a construção de uma nova sede para o Legislativo, missão abortada depois da pressão da sociedade. O ex-presidente da Câmara, Célio Galeski (PR), recuou e anunciou a devolução do dinheiro para o Município investir no Hospital Santa Cruz. A Câmara não pode fazer doação nem investir o dinheiro que é repassado pelo Município para pagamento de salários e manutenção da estrutura da Câmara.
Apesar da resistência de Galeski em 2016, a legislatura 2013-2016 devolveu mais de R$ 2,5 milhões aos cofres do Município.
Em Três Barras, a legislatura 2013-2016 custou R$ 7,5 milhões. Não há dados claros sobre devolução aos cofres do Município, mas segundo Gilson Nagano, em 2015, quando ele foi presidente da Câmara, R$ 200 mil foram devolvidos. O CN não conseguiu dados dos anos anteriores.
Somando as despesas das Câmaras de Vereadores de Major Vieira e Bela Vista do Toldo, somente na legislatura passada a manutenção do Legislativo nas quatro cidades da comarca demandou R$ 22 milhões.
O percentual de repasse da receita varia de cidade para cidade. Em Canoinhas, por exemplo, está em 3%. O teto constitucional é de 7%.