Pelo projeto comissionados passam a ter carga de 40 horas semanais
A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou em primeira votação nesta terça-feira, 7, projeto de lei que cria obrigação de cumprimento de 40 horas semanais também pelos servidores comissionados. Até então, como eles têm dedicação exclusiva, não havia essa obrigação pelo entendimento de que eles estariam sempre a disposição do Município.
Segundo o vereador Paulo Glinski (PSD), o Estatuto do Servidor de 1990 não estabelecia carga horária para os servidores comissionados partindo do entendimento de que servidores comissionados trabalhariam em regime de dedicação exclusiva.
A fixação de carga horária poderia, no entanto, ensejar o pagamento de horas extras sempre que o servidor trabalhar fora de sua carga horária.
Para Glinski, esse entendimento é equivocado. “Há entendimento jurídico de que não é devido hora extra para servidor comissionado”, explica.
Glinski explicou que cargos que têm a carga horária estipulada não são atingidos pelo projeto.
O projeto também fala em servidores efetivos, mas a obrigatoriedade de carga horária já está fixada nos editais de concurso.
CONFUSÃO
Os vereadores chegaram a se confundir com o conteúdo do projeto e o vereador Paulinho Basilio (MDB) chegou a sugerir a retirada do projeto de votação, mas recuou pouco depois. Camila Lima (MDB), no entanto, propôs a retirada de pauta, mas foi voto vencido.
Na sequência, o projeto passou por unanimidade em primeira votação.