O deputado Darci de Matos protocolou, esta semana, o Projeto de Lei n.º 530/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos assegurarem ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, a sua escolha.
Segundo o parlamentar, o projeto visa regulamentar a campanha “De Olho no Prazo de Validade” da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) em parceria com o Procon/SC. “Essa campanha ampliou direitos as consumidor nos mesmos termos deste projeto de lei. A conduta prevista é compensatória para o consumidor e educativa para as empresas”, explica Darci. Ele ressalta que em quatro anos de campanha foram reduzidas significativamente os problemas com a exposição de produtos fora do prazo de validade e proporcionou maior transparência com o consumidor.