O promotor de Justiça Eder Viana se pronunciou em entrevista coletiva à imprensa na manhã desta quinta-feira, 26, sobre a polêmica envolvendo o Termo de Ajuste de Conduta (TAC)) assinado entre os Municípios da comarca e o Ministério Público, que prevê a contratação de professores por meio de concurso para assumir cargos efetivos, vetando, dessa forma, a contratação de Admitidos em Caráter Temporário (ACTs).
Viana esclareceu que todos os termos do TAC relacionados a contratação de professores titulares já haviam sido esclarecidos no ano passando, não justificando, portanto, a chamada de concursados em 2012 somente depois do início das aulas, o que provocou revolta em professores que tiveram de assumir mais de uma turma por falta de colegas. Ele disse que Canoinhas tem até 30 de abril para concluir concurso a fim de preencher as vagas em aberto, mas que se chamar ACTs neste período estará incorrendo em ilegalidade. “Não estamos falando de nada recente, isso vem da Constituição de 1988. Há mais de 26 anos que a lei não é cumprida”, afirmou Viana.
O promotor lembrou ainda que as autoridades municipais serão responsabilizadas pelo não cumprimento da lei, antes e depois do TAC assinado no ano passado.
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REGIÃO
Viana lembrou que o problema é mais grave em Três Barras, onde o Município fez recentemente um teste seletivo para ACTs. Bela Vista do Toldo e Major Vieira têm até 30 de março para concursar os professores que faltam para preencher seus quadros.