Municípios catarinenses receberão R$ 16 milhões da primeira parcela da repatriação de recursos
Os Municípios catarinenses receberam na sexta-feira, 28, incorporado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os tão esperados valores da repatriação de recursos.
Até aqui, o valor arrecadado pelo pagamento de 15% do Imposto de Renda sobre a repatriação chega a R$ 1,4 bilhões. Deste montante, 22,5% pertence aos Municípios brasileiros, o que representa R$ 332 milhões. Para Santa Catarina vieram R$ 16.203.491,81 que foram distribuídos aos Municípios seguindo os critérios por faixas do FPM.
Na região, Mafra e Canoinhas foram os Municípios que receberam o maior valor (R$ 111,9 mil cada). Já Major Vieira foi o Município que recebeu o menor valor (R$ 30,5 mil).
Esta é a primeira parcela dos recursos da repatriação que chega aos municípios, no entanto, a Receita Federal não disponibilizou cronograma de pagamento para o restante do recurso repatriado.
Sobre este recurso cabe as deduções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e as aplicações constitucionais.
LEI DA REPATRIAÇÃO
A Lei 13.254, de janeiro de 2016, garantiu a Regularização Cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bem ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.
Pela Lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15% de Imposto de Renda, a título de capital, somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. O valor da multa não será compartilhado com os Municípios, mas os 15% do IR serão distribuídos com Estados e Municípios, seguindo os critérios do FPM.
QUANTO CADA MUNICÍPIO DA REGIÃO RECEBEU (EM R$)
| Porto União | 81.434,58 |
| Irineópolis | 40.717,29 |
| Bela Vista do Toldo | 67.501,94 |
| Major Vieira | 30.537,97 |
| Canoinhas | 111.972,55 |
| Três Barras | 61.075,93 |
| Mafra | 111.972,55 |