OAB e movimento partidário questionaram possibilidade de desapropriação sumária
Vereadores de Canoinhas aprovaram em segunda votação nesta segunda-feira, 18, o projeto de lei que estabelece alterações no Plano Diretor do Município. Já na primeira votação os vereadores aprovaram emenda que alterava um ponto polêmico que, segundo os vereadores, dava margem para desapropriação sumária de propriedade privada indenizada com títulos de dívida pública. Mesmo assim, houve mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do movimento político-partidário Bolsonaro Canoinhas.
Antes da votação houve manifestações abordando diferentes aspectos. Autora do plano, a secretária de Planejamento Vivianne Collares, fez uma defesa do texto, frisando a economia de cerca de R$ 300 mil que o Município teve por não contratar uma empresa especializada para redigir o texto.
Afirmando que o planejamento se baseou na legislação federal, Vivianne falou sobre as etapas de trabalho realizadas durante a revisão do documento. Segundo ela, o processo iniciou com um curso de capacitação sobre o tema, na cidade de Curitiba (PR). O segundo passo foi a constituição de uma equipe multidisciplinar com 16 profissionais habilitados em diversas áreas de abrangência do projeto de lei, destes, apenas três funcionários comissionados do poder executivo. Durante o processo, também foi constituído o Conselho de Planejamento (Conplan), com 24 representantes de entidades de âmbito municipal, estadual e federal. “Tudo que foi decidido pela equipe multidisciplinar passou por esse conselho para dar legitimidade ao que foi discutido”.
Em relação ao acesso e discussão com a população sobre o Plano Diretor, Vivianne relatou que foram realizadas três audiências públicas, além do contato com moradores por meio de agentes que visitaram bairros e localidades do município. Na fase final do processo, o projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores, onde os vereadores e a secretária realizaram a análise conjunta do projeto.
O presidente do Conplan, Etsuro Murakami, relatou que o Plano Diretor é, atualmente, o documento que garante as diretrizes para o desenvolvimento dos planos setoriais em cada secretaria. Para Murakami, esta é uma forma de garantir que o poder público atenda aos anseios da população, expressos na matéria. “Todos os secretários deverão seguir os anseios da população através do Plano Diretor e da revisão das leis orgânicas existentes que foram feitas em 2007”, relatou. Acrescentou que “tudo se resolve no diálogo”, fazendo uma defesa do trabalho do Conplan.
Vereador Mário Erzinger (PR) se queixou de uma pessoa que publicou em uma rede social que os membros do Conplan formariam um “bando de safados comunistas”. Ele afirmou que até aceita dialogar com essa pessoa, desde que ela não se esconda nas redes sociais e que o encare de frente. “Estou muito longe de ser comunista, muito mais longe ainda de ser safado. São pessoas que não tem conhecimento do que estão falando”, acrescentou.
EXPLICAÇÕES
Vereador Paulo Glinski (PSD) tranquilizou os manifestantes afirmando que o poder do Plano é relativo, porque ele orienta leis subsequentes. “A Câmara de Vereadores respeita o direito à propriedade. Da forma como o texto veio futuramente poderia dar a entender que o imóvel privado que não atinge o interesse social poderia ser desapropriado pagando com títulos da dívida pública. Entende-se que era melhor suprimir esse trecho porque embora conste isso em planos de grandes cidades, São Paulo, por exemplo, tem bala na agulha, mas não é o nosso caso”, explicou. A emenda aprovada suprimiu esse trecho.
As dúvidas relacionadas a tributos, como o IPTU progressivo, frisou Glinski, será discutido posteriormente. Ele lembrou que a premissa do IPTU progressivo é evitar a especulação imobiliária. “Não podemos usar o IPTU progressivo para que o Município se aposse do patrimônio de alguém”, frisou. Emenda estabelece que as regras para o IPTU progressivo serão especificadas no Código Tributário do Município com a possibilidade de ampla participação da comunidade.
Sobre o dispositivo que citava que qualquer mudança no Plano precisaria ser aprovada pelo Conplan, Glinski explicou que “estamos alterando esse ponto para que a Câmara de Vereadores tenha de ser consultada. A atribuição é do Legislativo. Não é menosprezar o Conselho, mas é tornar claro que o Conselho faz seu parecer técnico e encaminha em caráter orientativo para a Câmara, que promoverá os debates necessários”, explicou. Concluiu dizendo que em momento algum se tentou colocar um mecanismo que permita arbitrariedade do poder público sobre a propriedade privada. “De qualquer forma o poder público tem a prerrogativa de desapropriação se entender e provar que determinado imóvel é de propriedade privada”.
POSIÇÃO
A OAB e o Movimento Bolsonaro Canoinhas comemoraram a posterior aprovação do projeto por unanimidade. “A alegação (sobre títulos da dívida pública) foi baseada na inconstitucionalidade da lei, já que a Constituição Federal de 1988 obriga a indenização prévia ao proprietário. Também foram suprimidos os artigos que tratavam da desapropriação de imóveis, baseados tão somente no interesse coletivo, sem que atendesse os critérios constitucionais e infraconstitucionais. Seria algo como permitir a desapropriação por interesse de um colegiado, sem critérios claros para tal”, explicou em nota o movimento Bolsonaro Canoinhas.