Nesta semana, terminou o prazo para a apresentação de emendas à proposta do Executivo
A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019, que trata da proposta de Reforma Administrativa do Poder Executivo, entra, na próxima semana, na reta final. Conforme o cronograma estabelecido pelas três comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que apreciam o PLC em conjunto será apresentado o relatório conclusivo sobre a reforma.
Nesta semana, terminou o prazo para a apresentação de emendas à proposta. Com o envio das 129 respostas, por parte do Poder Executivo, ao pedido de diligência feito pela Assembleia para esclarecer dúvidas sobre a reforma, os três relatores do PLC – os deputados Luiz Fernando Vampiro (MDB), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Milton Hobus (PSD), da Comissão de Finanças e Tributação; e Volnei Weber (MDB) – já trabalham na elaboração do relatório conclusivo.
Ao todo, o PLC 8/2019 recebeu 158 emendas, a maioria delas de origem parlamentar (elas podem ser consultadas no site da Assembleia). Conforme o líder do governo na Alesc, deputado Maurício Eskudlark (PR), o Executivo analisa as emendas propostas para saber o impacto delas na reforma.
“Cada secretaria ou órgão do governo que foi alvo de emenda vai analisar para ver o que muda, se prejudica, se beneficia, o que melhora, para que nós possamos ver o que há de convergência com a proposta da reforma”, disse. “É possível não desconfigurar o projeto e atender as demandas da população e tudo aquilo que convergir, há possibilidade de entendimento e votação.”
De acordo com o deputado Vampiro, relator do PLC na CCJ, o trabalho dos relatores na análise do projeto, das respostas do pedido de diligência e das emendas parlamentares tem sido intenso. A expectativa, segundo ele, é que o relatório final seja entregue no prazo estipulado.
“Nosso critério tem sido muito técnico, mas também pensando na melhoria dos serviços públicos e na economicidade como o governador colocou. Temos feito reuniões com os relatores, os presidentes das comissões e os assessores do grupo de trabalho criado para analisar a reforma. Pretendemos, no prazo estipulado dentro da Alesc, entregar à sociedade uma reforma administrativa que venha a contento”, disse Vampiro.
O relatório conclusivo da reforma administrativa deve ser apresentado em reunião conjunta das três comissões, prevista para a tarde de terça-feira, 14. Uma vez apresentado, os deputados terão uma semana para analisá-lo.
A previsão é que o relatório seja votado pelas três comissões, também em reunião conjunta, na outra terça-feira, 21. Se aprovado o relatório nas comissões, o PLC 8/2019 será votado em Plenário na sessão ordinária do dia seguinte, uma quarta-feira, 22.
Confira, abaixo, de forma resumida, as principais mudanças sugeridas pelo Executivo:
Perdem o status de secretaria de Estado:
- Defesa Civil
- Comunicação
Serão extintas:
- Todas as agências de desenvolvimento regional (ADRs)
- Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL)
- Secretaria de Estado do Planejamento
- Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
- Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
- Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
- Secretaria Executiva de Articulação Estadual
- Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
- Secretaria Executiva do Programa SC Rural
- Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), cujas competências serão transferidas para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SEI)
- Departamento de Transportes e Terminais (Deter), cujas competências serão transferidas para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SEI), com exceção das atribuições de fiscalização e regulação do transporte intermunicipal de passageiros, que ficarão sob responsabilidade da Agência Reguladora do Estado de Santa Catarina (Aresc)
- Santur (Santa Catarina Turismo); em seu lugar, surge a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina, com a mesma sigla (Santur), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)
– Oficializa a instituição do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, que vai gerir as ações da Secretaria de Segurança Pública (SSP)
– A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte)absorvem as atribuições sobre cultura e esporte, respectivamente, que competiam à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), e ficam vinculadas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS)
– O PLC também estabelece vários critérios, entre os artigos 114 e 115, para a ocupação dos cargos em comissão e de funções de confiança
– Os cargos de comissão, de livre nomeação e exoneração, serão divididos em três grupos: Direção, Gerenciamento e Assessoramento Especial (DGE); Direção, Gerenciamento e Assessoramento Superior (DGS); e Direção, Gerenciamento e Assessoramento Intermediário (DGI); no mínimo 30% deles serão ocupados por servidores efetivos. O PLC também estabelece critérios para a ocupação desses cargos, como graduação na área, registro em entidade de classe profissional e capacidade técnica para o exercício da função.
– O PLC estabelece o “princípio da unidade de tesouraria”, ou seja, a centralização em conta única de todas as receitas orçamentárias e todos os ingressos extraorçamentários dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, exceto aqueles vinculados ao regime de previdência e os arrecadados pelo Fundo para a Infância e Adolescência e pelo Fundo Estadual do Idoso.
Confira como ficarão as secretarias de Estado, se a reforma for aprovada sem alterações
- Secretaria de Estado da Administração (SEA)
- Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) – transformação da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC)
- Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR)
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)
- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) – transformação da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST)
- Secretaria de Estado da Educação (SED)
- Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
- Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
- Secretaria de Estado da Saúde (SES)
- Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP)
Estarão vinculadas ao Gabinete do Governador as seguintes estruturas:
- Casa Civil
- Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
- Controladoria-Geral do Estado (CGE) – a ser criada na reforma
- Defesa Civil do Estado – perde o status de secretaria de Estado
- Gabinete da Chefia do Executivo
- Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI) – a ser criada na reforma
- Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG) – a ser criada na reforma
Estarão vinculadas à Casa Civil as seguintes estruturas:
- Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN)
- Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM)
- Secretaria Executiva de Comunicação (SEC) – perde o status de secretaria de Estado