Descumprimento de leis municipais motivou indicação de Renato Pike à 1ª Promotoria da Comarca
Foto: Renato Pike pede, inclusive, que MP aplique multa caso as agências continuem desrespeitando as leis/Rodrigo Melo/DivulgaçãoO descumprimento de duas leis municipais motivou o vereador Renato Pike (PR) a pedir, por meio de indicação apresentada na sessão ordinária de segunda-feira, 17, que o Ministério Público notifique as agências bancárias do Itaú e do Bradesco sediadas em Canoinhas. O documento será encaminhado à 1ª Promotoria da Comarca.
Há cerca de um mês, o vereador havia ocupado a tribuna da Câmara para relatar o caso, repudiar a atitude das instituições e cobrar respeito à legislação vigente. “Essas agências não podem estar acima da lei”, disse ele naquela oportunidade.
Ainda no mês de fevereiro, a Câmara encaminhou ofícios informando o teor e solicitando o cumprimento das leis. “Demos o prazo de 15 dias, depois do recebimento do documento, para que as mudanças fossem realizadas e nada. Foram também notificadas pelo Procon e nenhuma providência foi tomada”, lamentou Pike.
Uma das leis que vêm sendo ignorada é a de nᵒ5.151 de 14 de agosto de 2013, que obriga a instalação de divisórias internas (biombos) como forma de garantir a segurança e o anonimato nas transações efetuadas nos caixas de atendimento interno. Projeto que deu origem a esta lei tem a autoria de Pike.
Também vem sendo desrespeitada por estas duas agências a lei municipal nᵒ4.493 de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a instalação de assentos, banheiros e a colocação de bebedouros nos estabelecimentos bancários.
Diante da situação, o vereador pediu rigor por parte do Ministério Público. “Que se notifique e estipule um prazo que pode ser de 10 dias. Se continuarem ignorando que se aplique uma multa que pode ser de R$ 50 mil, pois para esses bancos esse valor não significa nada, afinal sai do bolso dos correntistas mesmo. E que se reverta esse valor às entidades como a Apoca, por exemplo”, ressaltou.
Sobre o caso, vereador Paulo Glinski (PSD) disse ser inadmissível um banco prestar serviço ao poder público e não cumprir as leis do município. “Um tem agência dentro da prefeitura e o contrato está quase vencendo. Então que na próxima licitação seja colocado um requisito de que essas legislações precisam ser cumpridas. Afinal de contas, se a lei de Canoinhas não serve para essas instituições, também não deveria servir o dinheiro da prefeitura que entra nos cofres todos os dias”, finalizou.