Redação aprovada na quarta-feira, 11, também regulamenta o transporte de pacientes
Os vereadores de Três Barras aprovaram a criação do Transporte Coletivo Gratuito no território do município na quarta-feira, 11. O projeto de lei de origem do executivo tramitou em regime de urgência na casa e recebeu apoio unânime. Tramitado em redação final, agora vai à sanção ou veto do prefeito Luis Shimoguiri (PSD).
De acordo com a redação aprovada, fica criado o transporte coletivo urbano e rural no município, por ser considerado serviço público de caráter essencial. O Poder Público garantirá ao usuário transporte compatível permanentemente a disposição, com veículos próprios ou através de contratação de empresas privadas especializadas.
Outro destaque é que a passagem deverá ser gratuita à toda população e os veículos garantiram a acessibilidade às pessoas com deficiência.
Outro ponto da lei aprovada, destaca que o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar veículos para uso da população do distrito de São Cristóvão, localidades de São João dos Cavalheiros e da Campininha em caso de necessidade de transportar pacientes para o Pronto Atendimento Municipal e outros locais destinados a atendimento médico e realização de exames.
CONTRAPONTO
Apesar de ser favorável a matéria, o vereador Marco Antônio de Souza (MDB) destacou que a prefeitura está, agora, cumprindo uma determinação judicial para que o problema do transporte público seja solucionado. Ele explicou que a pauta está num Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2017, em que o prefeito se comprometia a resolver a questão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, após o vencimento do prazo.
Souza ressaltou que o primeiro prazo venceu em dezembro de 2017, quando o executivo pediu a prorrogação do tempo, estendendo a questão para junho de 2018. Não havendo a regularização por parte do município, um novo prazo foi estabelecido, desta vez, em 13 de dezembro de 2018. Não havendo a manifestação do cumprimento do TAC, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciou a aplicação da multa.
O vereador destacou que no dia da sessão, os cofres municipais já deviam R$ 363 mil pelo descumprimento da TAC. Segundo ele, “uma irresponsabilidade do prefeito, que será arcada pelo povo de Três Barras”, comentou.
PROBLEMAS NA TRANSMISSÃO
Nas últimas duas sessões da Câmara de Vereadores de Três Barras, 09/12 e 11/12, o sistema que gera as imagens e áudio para os servidores apresentou instabilidade, impossibilitando a perfeita transmissão das reuniões.
A empresa responsável pelo sistema já foi notificada e trabalha na regularização, bem como na manutenção do equipamento.
O presidente da Casa, Fabiano José Mendes (PSD), ressaltou que já tomou todas as medidas cabíveis para que o problema seja resolvido o mais rápido possível e que as transmissões sejam restabelecidas já nas próximas sessões.