Na sessão ordinária de terça-feira, 11, vereadores canoinhenses votaram e aprovaram nove projetos de lei em segundo turno. Todas as matérias tem a autoria do Executivo Municipal.
De acordo com o projeto de lei 151/2015, a prefeitura fica autorizada a acrescentar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 258.570,00, tendo em vista provável excesso de arrecadação no atual exercício.
A suplementação de recursos ao Fundo é fruto de repasses feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (Pmaq). Segundo a justificativa da matéria, tal medida também leva em consideração o possível repasse de mais cinco parcelas de R$ 30,4 mil por parte do SUS.
Também baseado em provável excesso de arrecadação no atual exercício, o projeto de lei 152/2015 autoriza a prefeitura a acrescentar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 70 mil, originário de recursos encaminhados pelo SUS ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
A matéria esclarece que a medida foi tomada devido à previsão de repasses de mais cinco parcelas de R$ 21.919,00 por parte do SUS e de R$ 3mil pelo município de Três Barras, pela utilização dos serviços do Samu.
Pelo projeto de lei 153/2015, a prefeitura fica autorizada a acrescentar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 38.365,21, tendo como base superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Os recursos foram encaminhados pelo SUS para as atividades da Vigilância Sanitária (Visa) e Vigilância Epidemiológica (Vigep), especificamente para o desenvolvimento de ações de prevenção, vigilância e combate de doenças.
O projeto de lei 154/2015 autoriza a prefeitura a acrescentar no orçamento deste ano o valor de R$ 75 mil, originário de convênio firmado com o Estado de Santa Catarina.
Com a suplementação do recurso no Funrebom/Funpom, o 3º Batalhão de Polícia Militar (BPM) poderá construir seu estande de tiros, cujo as tratativas legais estão adiantadas.
Conforme o projeto de lei 155/2015, a prefeitura fica autorizada a doar áreas para famílias que vivem em situação de risco, cadastradas e avaliadas pela Defesa Civil Municipal. São dez terrenos com 243,75 metros quadrados cada, situados no Loteamento Campo D’Água Verde, no distrito de mesmo nome. Os recursos correspondentes aos valores dos imóveis foram repassados pela Defesa Civil do Estado.
Tendo como base o superávit financeiro de recursos encaminhados pelo SUS no exercício 2014, o projeto de lei nᵒ156/2015 autoriza a prefeitura a acrescentar o valor de R$ 35.490,00 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde. O recurso deverá ser utilizado para pagamento de pessoal e despesas relacionadas ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde.
Com a aprovação do projeto de lei 158/2015, a prefeitura fica autorizada a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e ceder servidor público municipal para atuar no 9º Batalhão de Bombeiros Militar, 1ª Companhia.
Segundo o projeto de lei 171/2015, fica alterada a Lei Municipal 5.598 de 24 de junho. Pela nova redação, o Executivo Municipal poderá efetivar a antecipação de repasse financeiro ao Funrebom/PM, no valor de até R$ 50 mil.
Por fim, os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei 172/2015 que autoriza a prefeitura a ceder gratuitamente até 100 metros cúbicos de cascalho e até 15 horas de máquina escavadeira hidráulica (equipamento próprio ou terceirizado) em favor da empresa Supermercados Bruda LTDA.