Quando propôs o encaminhamento de requerimentos às direções das escolas que integram as redes municipal e estadual de ensino de Canoinhas, vereador Paulo Glinski (PSD) jamais imaginou que a sua iniciativa de buscar informações e de traçar uma ‘radiografia’ sobre a falta de professores seria mal interpretada e até condenada por um dos diretores.
E, pior! Jamais pensou que um dos requerimentos seria respondido de maneira tão ‘mal educada’, numa tentativa clara de desqualificar o trabalho dos vereadores e menosprezar a atuação do Poder Legislativo Municipal.
Nos requerimentos direcionados ao Cedup e às demais escolas no início deste mês, o vereador solicitava informações acerca do número de professores efetivos e contratados; do número exato de profissionais que faltavam para completar o quadro funcional; do número de estudantes e de alunos com necessidades especiais; quantas merendeiras e serventes estavam em atividade e quantos professores estavam lotados nos locais e não haviam assumido suas vagas.
Os documentos também pediam informações sobre a estrutura física das escolas e solicitavam que as respostas viessem assinadas pelos presidentes das Associações de Pais e Professores (APP’s) e dos Conselhos Deliberativos, nos casos específicos das escolas da rede estadual de ensino.
A resposta ao requerimento, com data de 20 de maio de 2015 e que foi assinada pelo diretor do Cedup Vidal Ramos, professor Edumar Ricardo da Silva, gerou polêmica entre os vereadores durante a sessão ordinária de terça-feira, 26. O assunto promete ganhar novos capítulos no decorrer desta semana.
Primeira a se manifestar, Cris Arrabar (PT) disse foi legitimamente eleita pelo povo e que conhecia muito bem o seu papel como vereadora. “Uma vez que o Cedup recebe verbas do município, então também tem de ser fiscalizado”, comentou.
Na resposta encaminhada à Câmara, o diretor citou dois artigos da Lei Orgânica do Município, afirmando que os vereadores tinham apenas a competência legal de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal. “Portanto, não está condizente com o solicitado para a instituição do Governo do Estado”, alegou Silva.
Em outros pontos da resposta, ainda disse que os vereadores teriam de ser mais específicos com relação ao pedido de informações sobre a estrutura física da unidade e ironizou ao responder a solicitação referente ao número de profissionais lotados. “Os professores que não tiveram lotação na escola são todos os outros, menos os que tiveram. É impossível nominá-los”, frisou.
Por fim, ainda falou que esperava ter atendido a “curiosidade dos nobres representantes do povo”.
REAÇÃO
Vereador Paulo Glinski (PSD) reagiu com veemência a todas as ironias colocadas na resposta. “Não há curiosidade. Estamos apenas exercendo o papel que o povo nos delegou que é o de fiscalizar tudo aquilo que julgamos ser necessário”, rebateu.
Lembrou ainda que educação e respeito são condições necessárias para qualquer situação de convivência. “Nunca tive problemas com Vossa Excelência (diretor), mas também nunca tive admiração. O senhor é funcionário público desta escola, portanto, se não nos respeita como vereadores, então que nos respeite como cidadãos”, alertou.
Em virtude das ‘declarações’ contidas na resposta, propôs o encaminhamento de moção de repúdio ao diretor do Cedup, sugestão esta acatada pelos demais vereadores.
Glinski desafiou Silva a ocupar a tribuna nos próximos dias, a fim de se manifestar sobre o porquê de outro requerimento encaminhado pela Câmara e que cobrava a movimentação econômica da instituição nos últimos cinco anos, ainda não ter sido respondido.
João Grein (PT) informou que esta não foi a primeira vez que Silva entra em conflito com os vereadores. Na legislatura passada, após ter encaminhado indicação ao Governo do Estado solicitando recursos para a realização de melhorias nos alojamentos da instituição, Grein disse ter sido chamado de ‘orelhudo’ pelo diretor durante uma assembleia.
Renato Pike (PR) classificou como infeliz a resposta feita pelo diretor, lembrando ainda que qualquer cidadão pode solicitar informações especificas sobre qualquer instituição pública. “Mas se tratando de um vereador, o respeito tem que ser maior até pelo fato de quem ele representa que é a comunidade”, finalizou.
PROCESSOS
Por meio de requerimento direcionado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Câmara Municipal de Canoinhas vai questionar o fato de um servidor público que é condenado pela Justiça ainda estar ocupando cargo de confiança numa instituição ligada ao Governo do Estado. “Para ser candidato a vereador, por exemplo, além da condição política e partidária, é preciso ter ficha limpa. E será que isso vem sendo cobrado nas demais esferas de governo?”, questionou.
Glinski fez menção à ação civil pública (n 15.05.000458-6), na qual o diretor respondeu por enriquecimento ilícito, sendo condenado por ato de improbidade administrativa, por si praticado, e que já transitou em julgado pelo Poder Judiciário.
Na sentença ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ficou argumentado que o diretor nos anos de 2003 e 2004, no exercício do cargo, utilizou veículo da Secretaria de Estado da Educação em ocasiões particulares e para se deslocar até o campus da Universidade do Contestado, onde frequentava o curso de Medicina Veterinária.
Em sua apelação com data de 12 de abril de 2011, o desembargador Pedro Manoel Abreu disse que Silva cursava Medicina Veterinária em período integral, concomitantemente à prestação de serviço público, o que caracterizava impossibilidade física e jurídica. Reiterou que existiam provas contundentes de que o diretor utilizava o veículo pertencente ao Estado para frequentar as aulas na universidade, e de que adesivos foram retirados do veículo como forma de dificultar a sua identificação.
O ressarcimento integral a ser devolvido ao erário público, devido ao dano causado na utilização do veículo, sua manutenção e abastecimento, bem como sua depreciação, será definido após a conclusão da perícia que está em andamento.
Glinski também se referiu ao processo criminal (nᵒ015.13.006812-2), na qual o diretor e mais três pessoas respondem por crime penal contra a flora, especificamente sobre o corte de árvores nativas na área de propriedade do Cedup. “Está lá no site do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) pública para todo cidadão que quiser acessar, seja ele ‘curioso’ ou preocupado com comunidade”, alfinetou.
Já no requerimento direcionado à secretaria de Estado da Educação, a edilidade buscar saber se o secretário Eduardo Deschamps tem conhecimento da condenação imposta ao diretor e quais providências pretende tomar já que Lei Estadual veda a nomeação para cargos em comissão de qualquer pessoa condenada por ato de improbidade administrativa no tocante a lesão ao patrimônio público.
Em outro requerimento, mas direcionado à presidência da Assembleia Legislativa, a Câmara Municipal de Canoinhas pretende tornar público o processo criminal contra o diretor e também a condenação já recebida por ato de improbidade administrativa.
O QUE DIZ A LEI DA “FICHA LIMPA”
Segundo o artigo 1º da Lei Estadual nᵒ15.381, de 17 de dezembro de 2010, de procedência do então deputado estadual César Souza Júnior e sancionada pelo então governador Leonel Pavan, “fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina as pessoas nas seguintes hipóteses”:
e) os detentores de cargos na Administração Pública direta, indireta ou funcional, que beneficiem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde que a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
g) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.