Tribunal de Contas apontou série de irregularidades no documento
LOTE ÚNICO
Os vereadores estão cobrando por meio de requerimento o Município sobre o porquê de o Tribunal de Contas (TCE) ter apontado diversos pontos divergentes no edital para licitação da empresa que vai herdar as obras de asfalto perdidas pela Progresso Ambiental no ano passado depois de o Município desqualificá-la por suspeita de apresentação de documentação irregular no processo licitatório. O TCE mostrou que os projetos e planilhas orçamentárias estão incompletos e com preços diferentes para os mesmos itens em várias ruas, além da previsão de pagamento por serviços já executados.
A licitação ocorreu na semana passada, mas não foi concluída ainda. “É o momento de entendermos de fato o que aconteceu”, disse Paulinho Basilio (MDB) numa referência ao fato de a licitação ainda não ter sido homologada. O parecer do TCE foi emitido um dia antes da licitação e é mencionado na ata.
“As pessoas tinham uma expectativa muito grande sobre esses asfaltos”, lembrou a vereadora Norma Pereira (PSDB), que lamentou o fato de a licitação contemplar diversas ruas sob a responsabilidade de uma empresa só. Na visão da vereadora, o edital poderia ter sido pulverizado, oportunizando às empresas da cidade dividirem os lotes. O lote único tem o valor global de R$ 13 milhões.
Vereador Célio Galeski (PSL) defendeu a convocação do secretário de Planejamento, João Linzmeier, para esclarecer as dúvidas dos vereadores.
ASFALTO FRÁGIL
O presidente da Câmara de Vereadores, Paulinho Basilio (MDB), apresentou na sessão de segunda-feira, 15, um requerimento a respeito dos problemas na obra de pavimentação da rua Frei Menandro Kamps. A massa asfáltica foi recém-colocada na via, e nas chuvas das últimas semanas diversos pontos foram danificados. O requerimento foi direcionado ao prefeito e ao secretário de planejamento.
“O que mais espanta é que esse asfalto é muito novo, tem pouco mais de trinta dias. Claro que da chuva a gente não pode controlar, mas se pressupõe que o asfalto tenha uma qualidade, e não seja danificado quando chova”, comentou o vereador. No requerimento o vereador solicita diversas informações sobre a pavimentação como: qual foi a construtora responsável pela obra; quem foi o responsável e fiscal da Prefeitura que acompanhou a execução da pavimentação; se já houve o pagamento para a empresa responsável pela obra; se o município já tomou ciência e notificou a empresa; e, ainda, qual é o prazo de garantia da pavimentação.
ENFIM
Prefeito Beto Passos planeja inaugurar o Mercado Público Municipal no dia 27 de junho, às 9h. Por causa das regras de distanciamento social, pretende consumar o ato em uma live, com transmissão do local.
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A comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga a compra de 200 respiradores artificiais pelo governo catarinense consultará o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) a respeito da maneira como ele quer ser ouvido pela comissão. O assunto foi discutido no começo da reunião da CPI, na tarde desta terça-feira, 16.
Na semana passada, os membros da comissão aprovaram por unanimidade requerimento solicitando a oitiva do governador sobre a compra os respiradores com dispensa de licitação mediante o pagamento antecipado de R$ 33 milhões. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhou à CPI ofício no qual considera que Moisés, por suas prerrogativas, não poderia ser convocado pela comissão, podendo se manifestar apenas por escrito.
A manifestação da PGE foi lida pelo presidente da CPI, deputado Sargento Lima (PSL). O relator, deputado Ivan Naatz (PL), afirmou que consultou a Procuradoria Jurídica da Alesc a respeito dos procedimentos para a oitiva do governador.
“O governo colocou os pés pelas mãos, não esperou a chegada de um documento e se adiantou a dizer que o governador não vem à CPI”, afirmou Naatz. “Em nenhum momento, a CPI determinou a vinda do governador do Estado. Apenas expressou o desejo de ouvi-lo.”
O relator solicitou que a CPI encaminhe ao governador ofício informando o desejo de ouvi-lo, acompanhado da manifestação da Procuradoria Jurídica da Alesc, questionando a maneira como Moisés gostaria de ser ouvido pela comissão. “Diante da resposta do governador, nós vamos criar os mecanismos necessários para fazer os questionamentos. Se ele quiser responder por escrito, vamos encaminhar as perguntas”, afirmou Naatz.
RECONVOCADOS
A CPI aprovou o requerimento do relator com a reconvocação de duas testemunhas já ouvidas: o advogado Leandro Barros, que está preso preventivamente, dentro da Operação O², e o controlador-geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira. Os depoimentos devem ser na próxima terça-feira, 23.
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CONTAS
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), recebeu, na tarde desta terça-feira, 16, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do governo estadual em 2019. O parecer do relator, conselheiro José Nei Ascari, é pela aprovação com ressalvas das contas do ano passado do governo Carlos Moisés.
O plenário do TCE apontou sete ressalvas – entre elas, itens relacionados à educação e à gestão financeira – que foram, segundo Ascari, debatidas “com profundidade”. Para Ascari, mesmo com essas ressalvas, que afirmou serem “conhecidas e recorrentes”, houve uma melhora na gestão do Estado num comparativo com os anos anteriores.
DIA CERTO
Embora líderes de alguns partidos da Câmara e do Senado tenham acenado nesta terça, 16, com o que chamaram de “pré-acordo” com o TSE para adiar as eleições, nos bastidores, ainda há dúvidas sobre se haverá votos favoráveis no Congresso suficientes para a aprovação de uma emenda constitucional —são necessários 308 votos em dois turnos na Câmara. A apuração é da coluna Painel da Folha de S.Paulo.
AVALIAÇÃO
Ainda de acordo com a coluna Painel, da Folha, os prefeitos têm se posicionado contra o adiamento da eleição (prevista para 4 de outubro), principalmente os que tentam a reeleição. O prazo mais curto joga a favor de quem já está no cargo e já é conhecido pelo eleitor. A avaliação de parlamentares é a de que eles vão pressionar deputados contra a medida. Líderes do centrão estavam a favor de manter o pleito para outubro.
Se a proposta não for votada até o fim deste mês, a data de 4 de outubro tende a prevalecer, apesar da pandemia. Isso porque se perderia um dos principais atrativos para a classe política topar adiar o pleito: o adiamento da data limite para a desincompatibilização de cargos públicos, em 4 de julho.